norma nº 6701/2025

DECRETO N° 6.701 DE 30 DE JUNHO DE 2025
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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CONSIDERANDO que, em principio, o Setor de Aterros
Sanitarios, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
possui melhores condiqoes tecnicas para o atendimento
das atribuipdes previstas no inciso III do artigo 103 da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigoes legais,
Art. 1°. Ficam transferidas a competencia e atribuiqdes
relativas a administragao, coleta e destinagao final de residues nao industrials e a
promogao, fiscalizagao e supervisionamento da manutengao da limpeza publica e a
CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais
eficientes os servigos de operacionalizagao e fiscaliza
da coleta e destinagao final de residues nao industrial
Municipio de Mococa;
Transfere a competencia e atribuigdes
relativas a administragao, coleta e
destinagao final de restduos nao
industriais e a promogao, fiscalizagao e
supervisionamento da manutengao da
limpeza publica e a destinagao dos
residues para a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO ^Q-DE-JUNHO DE 2025
destina^ao dos residues do Municipio de Mococa, previstos no inciso III, do artigo 103
da Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de
Servigos Publicos para o Setor de Aterros Sanitarios da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, provisoria e precariamente, ate 31 de dezembro de 2028.
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERN©
GABINETE DO PREFEITO
bARDO-Rt^ETROBARISON
Prefeito(Municipal