| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6711 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Prorroga o prazo da intervenção nos serviços de saúde objetos dos Contratos de Gestão n°s 010/2022 e 056/2022, celebrados como Instituto Rita Lobato e da outras providências. |
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DECRETO N°6.711, DE 18 DE JULHO DE 2025 DECRETA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JULHO DE 2025 CONSIDERANDO a expressa previsao de prorrogapao do prazo de intervengao prevista no paragrafo 2° do artigo 1° do Decreto n° 6.600, de 16 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o pleno funcionamento das unidades de saude, dos servigos e condigoes adequadas de trabalho para os profissionais envolvidos, a fim de que possam atender as necessidades dos pacientes com princlpios e parametros legalmente definidos, Art. 1°. Flea prorrogado o prazo da intervengao nos contratos 010/2022 e 056/2022 da Prefeitura Municipal de Mococa, celebrados com o Institute Rita Lobato, pelo periodo de 90 (noventa) dias, constados a partir de 16 de junho de 2025. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2025, revogadas as disposigoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais, EDUARDO RIBEIRO BARISON RrefeitcvMunicipaI Prorroga o prazo da intervengao nos servigos de saude objetos dos Contratos de Gestao n°s 010/2022 e 056/2022, celebrados como Instituto Rita Lobato e da outras providencias.