norma nº 2310/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
LEI Nº.2310 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.992
dispondo sobre concessão de auxilio à
Associação Protetora de Animais de Mo
coca-APAM.
DR: WALTER DE SOUZA XAVIER, Presidente da Cã
mara Municipal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 1992, !
tendo rejeitado o Veto total aposto pelo Sr. Prefeito Munici
pal, ao Autógrafo nº 91/92, Projeto de Lei 116/92, de autoria
do Vereador Dr. Tadeu Rezende, nos termos do S 6º do artigo
41 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder auxílio financeiro mensal à Associação Protetora de
Animais de Mococa-APAM, a partir do ano em curso.
S Único - Inicialmente o auxilio referido no
caput do artigo, se destinará para a construção do canil e
posteriormente serã destinado a manutenção da entidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 03 DE NOVEMBRO DE 1.992
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente.