norma nº 103/2025

PORTARIA N° 103, DE 15 DE MAIO DE 2025
o
RESOLVE:
I
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes
que lhe sao conferidas por Lei,
implantado na gleba de terras descrita na matricula n° 3.562,
do Oficial de Imoveis e Anexo da Comarca de Mococa;
CONSIDERANDO, a necessidade de regularizagao fundiaria
do referido nucleo urbano informal;
Instaura Procedimento Administrativo para
Regularizagao Fundiaria.
*
CONSIDERANDO, que referido parcelamento do solo e objeto
da Agao Civil Publica n° 0004030.56.2009.8.26.0360, que
tramita na 1a Vara Civel da Comarca de Mococa, com-o
objetivo de promover sua regularizagao;
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrativo para
a Regularizagao Fundiaria, do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
ioteamento Condominio Chacaras Pinheirinho II, implantado em uma area de terras mais
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo
Ioteamento denominado “Condominio Chacaras Pinheirinho II",
CONSIDERANDO, necessaria a instauragao de processo
administrativo para a regularizagao fundiaria do nucleo urbano
informal e da titulagao dos promitentes compradores,
urbano do
f
Art. 2°. O Processo na modalidade
Paragrafo Unico. O Processo Adminisirativo tera os seguintes
dizeres:
E
na
como CHACARAS
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica^ao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MAIO DE 2025
EDU
?1
3.562, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa,
classificando-o como REURB-E, (interesse predominantemente especlfico).
Administrative,
“Reguiarizagao Fundiaria”, sera registrado sob n° 007/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
bem descrita na matricula nc
I
r
■i
J
Requerente: RUTE DE LOURDES MARTINS PINHEIRO.
Assunto: Regularizagao Fundiaria de interesse Especifico -
REURB - E - do nucleo urbano informal consolidado
implantado em uma area de terras mais bem descrita
matricula n° 3.562 do Oficial de Registro de Imoveis de
Mococa, conhecida como CONDOMINIO
PINHEIRINHO II.