norma nº 135/2025

PORTARIA N° 135, DE 04 DE JULHO DE 2025
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrative
para a Regulariza^ao Fundiaria, do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
loteamento Estancia dos Girassois, implantado em uma area de terras mais bem descrita
na matricula n° 14.273, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa, classificando-o como
REURB-E, (interesse predominantemente especifico).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribui^oes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de regularizacjao fundiaria
do referido nucleo urbano informal;
CONSIDERANDO, necessaria a instaura<?ao de process'
administrative para a regulariza^ao fundiaria do nucleo urbjrry
informal e da titulagao dos promitentes compradores,
Instaura Procedimento Administrativo para
Regularizagao Fundiaria.
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo urbano do
loteamento denominado “Estancia dos Girassois”, implantado
na gleba de terras descrita na matricula n° 17.273, do Oficial
de Imoveis e Anexo da Comarca de Mococa;
na modalidade
Paragrafo Unico. O Processo Administrative tera os seguintes
dizeres:
publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JULHO DE 2025
Ej
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. O Processo Administrative,
“Regularizagao Fundiaria”, sera registrado sob n° 008/2025.
Requerente: RUTE DE LOURDES MARTINS PINHEIRO
Assunto: Regularizaqao Fundiaria de Interesse
Especifico - REURB-E, do nucleo urbano informal
consolidado implantado em urn area de terras mais bem
descrita matricula 14.273, do Oficial de Registro de
Imbveis de Mococa, conhecida como ESTANCIA DOS
GIRASSOlS.
IARDO RIBEIRO BARISON
_ Prefeito^Mu/nicipaI
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua