norma nº 137/2025

PORTARIA N°137, DE 04 DE JULHO DE 2025
RESOLVE:
na modalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a necessidade de regulariza^ao fundra
do referido nucleo urbano informal;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 2°. O Processo Administrativo,
“Regularizagao Fundiaria”, sera registrado sob n° 010/2025.
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrativo para
a Regularizapao Fundiaria, do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
loteamento Condominio Chacaras Santa Helena, implantado em uma area de terras mais
bem descrita na matricula n° 12.260, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa,
classificando-o como REURB-E, (interesse predominantemente especifico).
CONSIDERANDO, necessaria a instauragao de processo
administrativo para a regularizapao fundiaria do nucleo urbano
informal e da titulapao dos promitentes compradores,
Instaura Procedimento Administrativo para
Regularizagao Fundiaria.
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo urbano do
loteamento denominado “Condominio Chacaras Santa Helena”,
implantado na gleba de terras descrita na matricula n° 12.260,
do Oficial de Imoveis e Anexo da Comarca de Mococa;
Paragrafo Unico. O Processo Administrative tera os seguintes
dizeres:
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica^ao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JULHO DE 2025
<
jardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Requerente: RAFAEL DE PAULA SOUZA E LIMA
Assunto: Regularizagao Fundiaria de Interesse Especifico
- REURB-E, do nucleo urbano informal consolidado
implantado em urn area de terras mais bem descrita
matricula 12.260. do Oficial de Registro de Imoveis de
Mococa, conhecida como CONDOMlNIO CHACARAS
SANTA HELENA.