| Tipo | Portaria da Prefeitura |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do endereço oficial da Escola Municipal de Educação Básica “Hermelinda Vieira”, para fins de atualização cadastral na Secretaria Escolar Digital (SED), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. |
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PORTARIA N°143, DE 23 DE JULHO DE 2025 aos PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO CONSIDERANDO a necessidade de atualiza^ao cadastral da unidade escolar junto a Secretaria Escolar Digital (SED), da Secretaria da Educagao do Estado de Sao Paulo; CONSIDERANDO o artigo 30, inciso VI, da ConstituiQa Federal, que dispde sobre as competencias dos Municipfo no ambito educacional; “Dispde sobre a alteragao do enderego oficial da Escola Municipal de Educagao Basica “Hermelinda Vieira”, para fins de atualizagao cadastral na Secretaria Escolar Digital (SED), da Secretaria da Educagao do Estado de Sao Paulo”. CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional), que atribui competencia Municipios para organizar, manter e desenvolver seus sistemas de ensino; EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a unidade escolar Integra a Rede Municipal de Ensino e que a alteragao de seu enderego fisico foi devidamente supervisionada e acompanhada pela Secretaria Municipal de Educagao; RESOLVE: Art. 4°. Revogam-se as disposi^oes em contrario. publicagao. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JULHO DE 2025 RDCTRiBEIRO BARISON PrefeitoJMunicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. A unidade escolar permanecera em regular funcionamento no novo enderego, mantendo sua estrutura fisica e pedagogica, denominagao, nlveis e modalidades de ensino autorizados. Art. 3°. A Secretaria Municipal de Educagao devera adotar todas as providencias administrativas e tecnicas necessarias para promover a devida atualizagao dos dados da unidade escolar no sistema da Secretaria Escolar Digital (SED), inclusive com envio da documentagao exigida e atualizagao dos registros correspondentes. Art. 1°. Pica alterado o enderego oficial da EMEB “Hermelinda Vieira” para a Rua Adolfo Maziero, n° 291, Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, CEP 13737-380, em Mococa. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua