norma nº 4028/2002

“PREF VE “URA MUNICIPAL DE MOCOCA
, “EST ADO DE SÃO PAULO
“Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4,028, de [Side maio'de 2002 .
Regulamenta: a Lei) n “3,288, ide Isde maio
«de 2002 € dá outras providências.
APARECIDO E ESPANHA, Prefeito Municipal”
de Mococa. Ho uso! de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO k necessidade de
modernizar e manter os serviços prestados à
população pelo Terminal Rodoviário,
DECRETA:
Ast 1º - (Os serviços de administzação
“sfiscalização do Terminal Rodoviário Municipal, deverão ser concedidos
a tetceiros. «mediante; procedimento licitatório, . observanido-se..a Lei
“Federal nº-8.666/93 com suas posteriores, alterações. no '
Art, 2º - A concessão dossetviços mencionados
- no artigo |º, será pelo prazo de.60 (sessenta) meses. ,
nb
Art 3º - Os serviços à serem executados pelo
" vencedor do certame dicitatório conspreendem:
L- mUNCIO de cimpregados compativel com a
necessidade dos serviços; É : :
U — manutenção e limpeza dos sanitários focal
«de estacionamento dos coletivos'e conservação do prédio:
A