norma nº 4388/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.388, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Atualiza valores das Tabelas À do Anexo Ill,
A, Be C do Anexo V da Lei nº 2.075, de 04-
04-1991 e demais empregos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
A:
Ar. 1º - As Tabelas A do Anexo Ill, A, B
e C'do Anexo V da Lei nº 2075, de 04 de abril de 1991 e demais
empregos, passam a vigorar no mês de março de 2006, com valores
constantes nos anexos do incluso Decreto, em razão do reajuste previsto
na Lei Complementar nº 210, de 26 de abril de 2005.
Art. 2º - Os valores ora fixados atendem
ao art. 33, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991.
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março
de 20086.
PREFEITURA MUNICIPANDE MOCOCA, 22 de dezembro de 2006.