norma nº 470/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 470/2025
Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 007/2025, 
que estabelece a obrigatoriedade de publicação das 
prestações de contas de adiantamentos para viagens e 
deslocamentos, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e considerando o disposto na Resolução nº 007, de 26 de agosto de 2025, que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Mococa, 
da integralidade das prestações de contas relativas a adiantamentos concedidos para viagens e 
deslocamentos, e dá outras providências",
RESOLVE:
Art. 1º O presente Ato regulamenta os procedimentos operacionais para a publicação das prestações 
de contas relativas a adiantamentos concedidos para viagens e deslocamentos, em conformidade com 
a Resolução nº 007/2025.
Art. 2º A publicação das prestações de contas de que trata o art. 1º da Resolução nº 007/2025 será 
realizada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Mococa, no Portal da Transparência, 
acessível em www.mococa.sp.leg.br - Portal Transparência 
(https://leideacesso.etransparencia.com.br/mococa.camara.sp/tdaportalclient.aspx?418), sob o Link: 
"Despesa com diárias, viagens e adiantamentos".
Art. 3º As prestações de contas publicadas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações, 
conforme o art. 2º da Resolução nº 007/2025:
I – identificação do beneficiário, com nome completo e cargo ou função pública exercida e de seus 
acompanhantes, se houver;
II – finalidade da viagem ou deslocamento;
III – período e destino da viagem;
IV – valor total do adiantamento recebido;
V – discriminação detalhada das despesas realizadas, incluindo:
a) hospedagem;
b) alimentação; 
c) transporte
d) combustível;
e) outros gastos, devidamente justificados.
VI – documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento);
VII – eventual saldo a ser restituído ou valor a complementar;
 
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VIII – data da apresentação da prestação de contas;
IX – parecer da unidade administrativa responsável pela análise da prestação.
Parágrafo único. Deverá ser disponibilizada ferramenta de busca por nome do beneficiário, data, 
destino e valor, conforme o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 007/2025.
Art. 4º A publicação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação 
administrativa da prestação de contas, conforme o art. 4º da Resolução nº 007/2025.
§ 1º Em caso de irregularidades, a publicação deverá indicar a situação e as providências adotadas.
§ 2º As informações permanecerão disponíveis no sítio eletrônico da Câmara por prazo mínimo de 5 
(cinco) anos.
Art. 5º Os documentos deverão ser disponibilizados em formato digital pesquisável, 
preferencialmente em PDF ou em formato aberto que permita a extração e análise dos dados, 
conforme o art. 5º da Resolução nº 007/2025.
Art. 6º Ficam ressalvadas da publicação as informações previstas no art. 6º da Resolução nº 007/2025:
I – informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011;
II – dados cuja divulgação possa comprometer a segurança pessoal do beneficiário ou de terceiros;
III – informações protegidas por sigilo fiscal, bancário ou comercial, quando não vinculadas 
diretamente à comprovação da despesa pública.
Art. 7º A disposição da publicação das despesas se dará conforme o anexo I deste Ato. 
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2025
_______________________
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
_____________________
GIOVANNA FAVERO 
TAQUES LOYOLA
1ª Secretária
_________________
IVAN FRANCISCO
2º Secretário
 
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ANEXO ÚNICO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM
Processo: ____/2025 
Empenho:____/2025
Responsável:
Cargo/Função:
Data da Viagem: Data de Início a Data de Retorno
Destino:
Nomes de Acompanhantes:
Total das Despesas: R$ 
FINALIDADE / MOTIVO DA VIAGEM:
 
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PARECER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM 
QUESITOS SIM NÃO
a) Prestação de contas entregue no prazo legal?
b) Os valores foram devidamente comprovados?
c) Os documentos fiscais que instruem a prestação de contas encontram-se devidamente 
regularizados, não havendo necessidade de declarar quaisquer irregularidades?
d) O objetivo da missão encontra-se devidamente justificado?
e) Ausentes atos dolosos na realização das despesas, bem como preservados os princípios da 
economicidade e razoabilidade?
f) O saldo decorrente da não aplicação foi depositado na conta da Câmara Municipal?
g) Relatório da viagem apresentado de forma satisfatória?
OBSERVAÇÃO/MANIFESTAÇÃO: 
Mococa, ___ de ______ de 2025.
CONTROLE INTERNO
 
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SUPRIMENTO DE FUNDOS
Processo: ____/2025 
Empenho:____/2025
RELATORIO FINAL
_____________________________________
(Assinatura e carimbo do responsável)
 
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REGISTRO FOTOGRÁFICO/DOCUMENTOS 
Processo: ____/2025 
Empenho:____/2025
 
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Processo: ____/2025 
Empenho:____/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ANEXOS
Responsável: _________________________________
Valor R$: _______________
DESPESAS
1- _________________________________________________ - R$ ________________
2- _________________________________________________ - R$ ________________
3- _________________________________________________ - R$ ________________
4- _________________________________________________ - R$ ________________
5- _________________________________________________ - R$ ________________
6- _________________________________________________ - R$ ________________
7- _________________________________________________ - R$ ________________
8- _________________________________________________ - R$ ________________
10- ________________________________________________ - R$ ________________
Total das despesas .................................................................... - R$ _________________
 
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Resumo
Adiantamento....................................................................................... – R$__________
Total das despesas............................................................................. – R$ __________
Devolução .......................................................................................... – R$ ___________
Esse valor corresponde à despesa com: ___________________________Do(a) Sr.(a) 
________________ em viagem à cidade de ________________, conforme relatório. Participou
(Participaram) da viagem ______________________________________________. 
Tiveram participação nos gastos? ( ) sim – ( ) não.
Obs :_______________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
Neste ato, estou devolvendo a tesouraria a quantia de R$ _______ (_____________)
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
Mococa, ___de __________ de 20__.
________________________________________
(carimbo do responsável)
 
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COMPROVANTES DE DESPESAS
 
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REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 8º da Lei Municipal nº 3.521/2005
PROTOCOLO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO
NOME COMPLETO:
CPF: Data: / /20__
Data Viagem: ___ de _______ de 20__
( ) Agente Político
( ) Servidor 
IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DA DESPESA (art. 5º)
( ) I – despesas com material de consumo;
( ) II – despesas com serviços de terceiro;
( ) III – despesas com diárias e ajudas de custo;
( ) IV – despesas com transportes em geral;
( ) V – despesas judiciais;
( ) VI – despesas com representação eventual;
( ) VII – despesa extraordinária e urgente,
cuja realização não permita delongas;
( ) VIII – despesa que tenha de ser efetuada
em lugar distante da sede da Câmara;
() IX – despesa de viagens, hospedagem e 
alimentação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de 3ºs - PF
VALOR
R$ __________
DEFIRO. À Contabilidade para autuação e 
empenho, nos termos dos artigos 11 e ss.
Mococa, ___/___ /20__
Presidente da Câmara Municipal
Autuado em __ /__ /20__. 
Contador
EMPENHO 
Nº ____ /20__
( ) Recebi o valor da contabilidade.
( ) Autorizo retida do valor pelo motorista.
Assinatura e Carimbo
Requisitante
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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DOCUMENTO DE REQUISIÇÃO DE 
VIAGEM - DRV
NOME DO SOLICITANTE CARGO OU FUNÇÃO
( ) VEREADOR
( ) SERVIDOR/FUNCIONÁRIO 
Cargo/Função: 
______________________________
ACOMPANHANTES:**
Nome: Cpf: Contato:
1)
2)
3)
4)
DATA DA VIAGEM MARCADA HORÁRIO MARCADO Nº ACOMPANHANTES
INÍCIO TÉRMINO SAÍDA RETORNO
Acompanhantes: ___
__/__/2022 __/__/2022 __:__ hs __:__ hs
DATA DA VIAGEM REALIZADA HORÁRIO REALIZADO VALOR SOLICITADO
INÍCIO TÉRMINO SAÍDA RETORNO
R$ ________
__/__/2022 __/__/2022 __:__ hs __:__ hs
CIDADE/ESTADO: 
DESTINO (LOCALIDADE/LUGAR): 
FINALIDADE / MOTIVO DA VIAGEM: 
 
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Em _____/_____/_____ Em _____/_____/_____
Ass. do Beneficiário e Carimbo 
(Solicitante)*
Ass. Ordenador de Despesa e Carimbo 
(Diretor)
* Declaro estar ciente do prazo de 3 dias, após a data da viagem, para prestar contas do valor adiantado, nos termos do art. 23.
**Caso o acompanhante não seja funcionário ou vereador é necessário trazer documentos do passageiro e anexar (antes da viagem). É 
responsabilidade do solicitante os acompanhantes da viagem.