norma nº 4389/2006

É PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.389, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Atualiza valores" dos Anexos da Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, alterada
pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de
1999 e pela Lei Complementar nº 161, de
25 de fevereiro de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Os anexos da Lei nº 2.254, de
18 de. agosto de 1992, alterada pela Lei 3.050, de 11 de novembro de 1999
e pela. Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004,: passam a
vigorar no mês de março de 2006 com valores constantes nos anexos do
incluso Decreto, em razão do reajuste previsto na Lei Complementar nº
210, Re 26 de abril de 2006.
| Art. 2º - Os valores ora fixados atendem ao
ERA 48, da Leinº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de