norma nº 1/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre substituição de funções gratificadas, em
virtude de férias da titular.
CLAYTON DIVINO BOCH, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais e na forma da lei,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput,
estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os
quais devem nortear toda a Administração Pública, direta e indireta;
CONSIDERANDO que o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, impõe à Administração Pública a obrigação de garantir a continuidade dos
serviços essenciais, evitando interrupções que possam comprometer o interesse público;
CONSIDERANDO que a função gratificada de Encarregado de Recursos Humanos
é essencial para o bom funcionamento da administração pública, sendo indispensável para realizar
diligências administrativas e pagamento da folha salarial;
CONSIDERANDO que o artigo 39, da Constituição Federal, assegura o direito à
percepção de gratificações de funções, devendo a administração assegurar que tais funções sejam
exercidas com continuidade, mesmo em situações de afastamento temporário dos titulares;
CONSIDERANDO cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
a responsabilidade pelo planejamento e execução de suas políticas de desenvolvimento, incluindo a
gestão eficiente dos recursos públicos;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CONSIDERANDO o inciso VII do Art. 2º e o anexo IV da Resolução nº 5, de 10
de junho de 2025;
CONSIDERANDO que há previsão orçamentária compatível;
RESOLVE:
Art. 1º Designa a Sra. FERNANDA DE MAGALHÃES CAVELLANI,
servidora pública efetiva, matrícula 0056, ocupante do cargo de Agente Administrativo, ao
exercício da função gratificada de Encarregado de Recursos Humanos em virtude de férias
regulamentares do titular Gilberto Soares Nogueira Júnior, por 15 (quinze) dias, durante o período
de 26/01/2026 a 09/02/2025, conforme inciso VII do Art. 2º e o anexo IV da Resolução nº 5, de 10
de junho de 2025.
Art. 2º A substituição ora determinada vigorará exclusivamente durante o período
de férias do titular da função gratificada mencionada no Art. 1º desta Portaria.
Art. 3º A presente designação é feita em caráter temporário e excepcional, com o
objetivo de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, em conformidade com o
princípio da eficiência, sem que se configure a criação de novas despesas permanentes ou
compromissos para a gestão subsequente.
Art. 4º Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a tomar as medidas cabíveis.
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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se, cumpra-se e dê ciência aos interessados.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de janeiro de 2026.
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
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