norma nº 670/2025

LEI COMPLEMENTAR N°670, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
V - Setor de Vigilancia Socioassistencial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
Art. 2° Pica acrescido o inciso V no artigo 55, da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, com a seguinte redagao:
Sepao VI
DA COMPETENCIA E ATRIBUIQOES DO SETOR DE VIGILANCIA
SOCIOASSISTENCIAL
Art. 3°. Pica acrescida a Segao VI no Capitulo VII,
contendo o artigo 59-B na Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, com
a seguinte redagao:
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 1° de setembro de 2025,
aprovou Projeto de Lei Complementar n°018/2025, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Esta Lei Complementar acrescenta o inciso V
artigo 55 e o artigo 59-B, e altera o inciso III do Anexo I, da Lei Complementar n° 5
de 29 de dezembro de 2022.
Altera a Lei Complementar n° 577, de 29 de
dezembro de 2022 e da outras providencias.
| Gestor do Setor de Prote^o Social Basica 02
Art. 5°. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data
de sua publicapao.
V - manter atualizadas as informagdes de alterapoes de
legisla^ao inerentes a vigilancia socioassistencial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
III - produzir e disseminar informagoes, possibilitando
conhecimentos que contribuam para a efetivapao do carater preventive e proativo da
politica de assistencia social, assim como para a redupao dos agravos, fortalecendo a
funqao de protepao social do Sistema Unico de Assistencia Social;
II - apoiar, efetivamente as atividades de planejamento,
gestao, monitoramento, avaliapao e execupao dos servipos socioassistenciais,
imprimindo carater tecnico as tomadas de decisdes;
IV - desenvolver e prestar atividades de fortalecimento
da convivencia familiar e comunitaria, de referenda para escuta e apoio sociofamiliave'
informapao para garantia de direitos, atuar na gerapao de trabalho e renda, orientw
outras politicas publicas, atender a situapdes de violapao de direitos violados ou
ameapados;
Art. 59-B. Sao atribuipdes do Setor de Vigilancia
Socioassistencial, alem das descritas nos artigos 16 e 56, desta Lei Complementar, e
em leis especificas:
I - detectar e compreender as situapdes de precarizapao
e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territorios e os cidadaos,
prejudicando e pondo em risco sua sobrevivencia, dignidade, autonomia e
socializapao;
Art. 4°. Fica alterado o inciso III do Anexo I da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, para alterar a quantidade de
vagas de Gestor do Setor de Protepao Social Basica, com a seguinte redapao:
Art. 6°. Revogam-se as demais disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
JDUARDO RfBEtRO BARISON
Prefeito Municipal