| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5417 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 15431 |
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LEI N° 5.417, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. (ficha 1377) R$ 1.400.000,00 R$ 6.531.586,75 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orpamento do exercicio fmanceiro de 2025, ate o valor de R$ 7.931.586,75 (sete milhoes novecentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e econdmica, aberta: Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo 06.00.00 S.M DE FINANCAS 06.01.00 MANUT S.M DE FINANCAS 28 843 0000 0001 ENCARGOS ESPECIAIS 4.6.90.71.00 principal da divida contratual resgatada FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro CODIGO DE APLICAQAO: 1200000 -Alienagao de Bens 07.00.00 S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA 07.01.00 MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN 15 452 0062 2010 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS 4.4.90.51.00 obras e instalagoes (ficha 1104) FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CODIGO DE APLICAQAO: 1200000 -Alienapao de Bens PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinaria realizada no dia 1° de setembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°084/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE SETEMBRO DE 2025. EDUARDO RIBEIRO, X^Xdl9tolPO' BARISON:! 5864648 barison:isb^smi Dados: 2025.09.04 1036:11 841 -O3'0O' EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes ora implementadas.