norma nº 5422/2025

www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025
LEI N° 5.422, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
EDUARDO RIBEIRO Prefeito Municipal de
Prefeitura Municipal de Mococa
Atos Oficiais
Leis
Art. 2°. O artigo 31 da Lei n° 3.948, de 16 de novembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redagao:
§2° O quantitativo de profissionais poderA ser ampHado e
reorganizado conforme critdrios administrativos e pedagdgicos definidos pela Secretaria
Municipal de Educaqao, observados os principios da razoabilidade, proporcionalidade e a
legislaqao aplicavel.
§3° As salas de Berqdrio I e Bergdrio II, especificamente,
deverao observar o seguinte quantitativo de profissionais:
I- para salas com atp 10 (dez) alunos: 2 (dois) Professores;
II- para salas com at6 15 (quinze) alunos: 2 (dois) Professores
e 1 (um) Assistente de Desenvolvimento Infantil.
BARISON,
Mococa, Estado de Sao Paulo,
Edi<;ao n° 1632
Ano 2025
Pcigina 62 de 78
Art. 1°. Esta Lei altera os artigos 31, 52 e 57 da Lei n° 3.948,
de 16 de novembro de 2009.
Art. 31. As classes da Educaqao Infantil destinadas ds
crianqas de zero a 03 (trds) anos contarao, cada uma delas, com um Professor e um
Assistente de Desenvolvimento Infantil.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 08 de setembro de 2025,
aprovou Projeto de Lei n°083/2025, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
§1° E Vedada a estruturagao e manutengao de sala da
Educaqao Infantil sob a responsabilidade exclusiva e permanente do Assistente de
Desenvolvimento Infantil.
Altera a Lei n° 3.948, de 16 de Novembro de
2009.
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