norma nº 5426/2025

J
LEI N° 5.426, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
Art. 1°. Esta Lei proibe,
Mococa, o plantio, cultivo comercio, distribuipao
da planta conhecida popularmente como
no territorio do Municipio de
propagapao, por qualquer meio,
Art. 2° Ficam proibidos,
Mococa, o plantio, cultivo comercio, distribuipao e a
da planta conhecida popularmente como Leucena (Leucaena leucocephala), especie
considerada exotica invasora e prejudicial ao meio ambiente.
Art. 4°. Os proprietarios, possuidores ou responsaveis por
areas onde haja ocorrencia da referida especie ficam obrigados a realizar, no prazo de
60 (sessenta) dias do inicio da vigencia desta Lei, o controle e a erradicapao de sua
no territorio do Municipio de
e a propagapao, por qualquer meio,
Leucena (Leucaena leucocephala).
Art. 3°. A proibipao prevista nesta Lei abrange pessoas
fisicas e juridicas, de direito publico ou privado, bem como propriedades rurais,
urbanas e areas publicas.
Dispoe sobre a proibigao do plantio,
cultivo, comercio e distribuipao da
especie vegetal Leucaena leucocephala
(Leucena) no Municipio de Mococa e da
outras providencias.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 22 de setembro de|
2025, aprovou Projeto de Lei n°077/2025, de autoria fdfl
Sr.Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo RibeW
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 6°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias apos a data
de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE DE 2025.
presenpa, observadas as normas ambientais vigentes e sem prejuizo de medidas de
manejo sustentavel definidas por orgaos competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
^TRlBEtRO BARISON
Prefeito Municipal
EDUAfj
Art. 5°. O Poder Executive podera regulamentar a
presente Lei, no que couber, estabelecendo prazos, criterios tecnicos e procedimentos
para fiscalizagao, controle e aplicagao de sangoes administrativas em caso de
descumprimento.