norma nº 2315/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.315, DE 12 DE NOVEMBRO DF 1992.
dispondo sobre cessão em regime de co-
modato casas populares de propriedade
do município.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de novembro de
1992, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador Ilto Francisco Coelho e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
ceder em regime de comodato vitalício, casas populares de proprie-
dade do Município, cujos beneficiários deverão preencher os seguin
tes requisitos:
I - ser residente no Município há mais de
10 (dez) anos;
II - não possuir casa própria, ou ser apo-
sentado por invalidezcon a idade mínima de 65 anos;
LILI -— ser aposentado e não possuir imóveis no
seu nome no ato da inscrição e durante a vigência do regime de co-
modato em seu nome ou do cônjuge ou do companheiro;
IV - não possuir rendimentos superior a 02
(dois) salários mínimos;
v - firmar contrato de comodato com a Pre-
feitura Municipal.
Art. 29 - No caso de falecimento do beneficiã-
rio, o cônjuge sobrevivente passará a ser beneficiário e na morte
deste, os filhos remanescentes do casal permanecerão no imóvel até
a maioridade do filho mais novo.
Parágrafo Único - Falecidos ambos os beneficiã
rios, os imóveis retornarão ao domínio do Município, para novas
cessões e outros interessados, que preencham os requisitos desta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fls.02
LEI Nº 2.315, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.
Art. 39 - Para inicio do programa habitacional
de que trata esta Lei, o Municipio destinará 50 (cinquenta )Jlotes.
Art. 49 - Todo aquele que receber imóvel em re
gime de comodato, fica inteiramente responsável pelo seu estado de
conservação.
Art. 5º - Após inscritos todos os interessados,
as habitações serão entregues pelo sistema de sorteio público.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo, autorizado a
celebrar convênios com o Governo da União, do Estado, com este
principalmente através da Secretaria da Habitação, visando receber
recursos para atendimento do Programa Habitacional, que a presente
Lei implanta no Município.
Art. 79 - O Executivo baixará Decreto regulari
zando a aplicação da presente Lei, dentro do prazo de 30 dias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 12 DE NOVEMBRO DE 1992.
FRANCISCO SÊ VIEIRA GUERRA
Municipal
á PR cando
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico