norma nº 5429/2025

LEI N°5.429, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alteragoes
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo
,R$ 67.327,55
R$ 40.000,00
R$ 50.000,00
.R$ 10.000,00
EDUARDO F
Prefeii
BEIRO BARISON
3 Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 06 de outubro de 2025,
aprovou o Projeto de Lei n°098/2025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2056 CRAS - CENTRO DE REFERENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 1378) 
3.3.90.30 material de consume (ficha 1379)
3.3.90.39 outros servigos de terceiros - pessoa juridica (ficha 1380)
4.4.90.52 equipamentos e material permanente (ficha 1381)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 5000054 - Programa Crianpa Feliz
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orpamento do exercicio financeiro de 2025, no
valor de R$ 167.327,55 (cento e sessenta e sete mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e
cinco centavos), observadas as seguintes classificapoes institucional, funcional programatica e
econdmica, aberta: