| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5446 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 15459 |
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' LEI N°5.446, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. 16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIA 16.03.00 ASSIST. CRIANCA E ADOLESCENTE 08 243 0080 2051 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1388 ) FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CdDIGO DE APLICAQAO: 5000058 - Emenda 30520005 - Jorge Caruso - Beija Flor EDUARDO RFBEIRO BARISON ^-Prefeito Municipal EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes ora implementadas. 16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIA 16.03.00 ASSIST. CRIANCA E ADOLESCENTE 08 243 0080 2051 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1387) FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 5000057 - Emenda 30520005 - Jorge Caruso - Casa Abrigo Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificagoes institutional, funcional programatica e econdmica: FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinaria realizada no dia 17 de novembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°115/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: