norma nº 2316/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.316, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.
dispondo sobre transformação em dias es-
pecificados de logradouros públicos em
área de lazer.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de novembro de
1992, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador Reinaldo Ferracin e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a trans-
formar em área de lazer, aos sábados, domingos e feriados a Rua
Guanabara, no trecho compeendido entre a Avenida São Paulo e a Rua
Distrito Federal.
Art. 2º - Esta Lei deverá ser . regulamentada
através de Decreto do Executivo, tão logo seja promulgada.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÓCOGA, 12 DE NOVEMBRO DE 1992.
FRANCISCO J0 É VIEIRA GUERRA
Prefeitê Municipal
na Ulro Q. Oca do
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico