norma nº 4031/2002

RREERIT URA MUNICIPAL DE MOCOCA
o DO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito '
DECRETQ/1"'4.031, de 20 de'maio de 2002
Estabelece procedimentos para a concessão de.
adiantamento: úhico. :
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal “de
Moçõea, nO USO de suas atribuições legais,,
CONSIDE RANDO a necessidade de
regulamentação pata a concessão de adiantamentos;
CONSIDERANDO as exigências contidas na Lei
Municipal nº 2.343, de'22 de dezembro de 1992,
CONSIDERANDO a necessidade | de
regulamentação da utilização dos adiantamentos de
agotdo com as normas de fiscalização do tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
DEGRETA:
Art a Tudo pedido de adiantamento de despesas
deverá” ser, solicitado por: : meio do documento de REQUISIÇÃO DE
ADIANTAMENTO, “conforme. modelo constante no: Anexo | deste Decreto,
devidamente preenchido e autorizado, pelo Diretor: do Departamento ao qual o
ser vidor. público municipal esteja lotado.
: , PP: arágralo |» — Não será autorizado . novo
adiantamento - ao servidor público municipal, caso este esteja” com
adiantamento em processamento ou com a prestação de contas pendente.
a