norma nº 173/2025

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PORTARIA N°173, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
o urbano
V
RESOLVE:
Art. 2°. O Processo na modalidade
TESKA Mfex]
Administrative,
“RegularizaQao Fundiaria”, sera registrado sob n° 011/2025.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de regularizagao fundiaria
do referido niicleo urbano informal;
CONSIDERANDO, necessaria a instauragao de processo
administrative para a regularizagao fundiaria do nucleo urbano
informal e da titulagao dos promitentes compradores,
Instaura Procedimento Administrativo para
Regularizagao Fundiaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo
loteamento denominado “Chacaras Apolinario”, implantado
gleba de terras descrita na matricula n° 15.749, do Oficial
Imdveis e Anexo da Comarca de Mococa;
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrativo para
a Regularizagao Fundiaria, do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
loteamento Chacaras Apolinario, implantado em uma area de terras mais bem descrita na
matricula n° 15.749, do Oficial de Registro de Imdveis de Mococa, classificando-o como
REURB-E, (interesse predominantemente especifico).
PA!!!
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Paragrafo Unico. O Processo Administrative tera os seguintes
dizeres:
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC. ITUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
BEIRO BARISON
) Municipal
RDO F
Prefei
Requerente: ANTONIO J0S6 DA SILVA
Assunto: Regularizapao Fundiaria de Interesse Especifico
- REURB - E do nucleo urbano informal consolidado
implantado em uma area de terras mais bem descrita
matricula 15.749 do Oficial de Registro de Imoveis de
Mococa, conhecida como CHACARAS APOLINARIO