norma nº 175/2025

PORTARIA N°175, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
RESOLVE:
Ail. 2°. Esta Portaria entrara em vigor na data da sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 1°. Pica determinado ao Empregado Publico Municipal, Decio
Avelino Geraldo, matriculado sob o n°9201, o retorno ao seu emprego publico de origem, lotado
na Secretaria Municipal Agricultura e Agronegbcios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Dispoe Sobre a Lotagao do Empregado Publico Municipal Sr. Decio
Avelino Geraldo.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e o Municipio de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
^•'--^__PrefeitoxMunicipal
CONSIDERANDO, o teor da Sumula Vinculante 43 do STF: “E
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem previa aprovagao em concurso publico destinado ao seu
provimento, em cargo que nao Integra a carreira na qual anteriormente
investido”.