norma nº 4032/2002

“PREF DD URA MUNICI PAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO".
enbimgie: do Prefeito né
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4 032, de, 24 dem maio de 2002.
DECRETO Nº,
APARECIDO ESPAN HA, Prefeito Municipal
de: Mococa; no uso, de suas peiuiçoes legais,
cd
CONSIDERANDO | E necessidade de.
regulamentação”: para aq ceulizaçã ide compras, e
contratação de prepinção “des: iser figos;
CONSIDERANDO que cesta “administração
deve atender aos limites estabelecidos pela Lei
Complementar , Nº 101/00 -—. Lei: de
Responsabilidade F iscal.
CONSIDERANDO ainda o que determina o
que deteemina o at 3L da referida Lei
Complementar: É
DECRETA:
Art 3º = À partida data da publicação deste
Decreto, os procedimentos de compras cujo valor global ultrapassar R$
1.500,00 (um mil elquinhentos reais). deverão ser encaminhados ao
Departamento. de Plangjamenito da Prefeitura Municipal de Mococa para
inúlico dot tepineto o them onititicêado de cogimr
b Art, 2º - Fica determinado que a partir da data
de publicação; deste, Decreto, toda requisição de compra. deverá ser
ainexada ao respectivo empenho de pagamerito, juntamente com a nota
: “Art 3º - O nã cumprem deste Decreto
implicará na nulidade da compta ou serv içoie o ressarcimento será feito
pelo responsável que etetuá-la,