norma nº 179/2025

PORTARIA N° 179, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
RESOLVE:
CONSIDERANDO, que cabe a Administraqao Publica
apurar eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as
medidas necessarias a regularizapao da questao,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigbes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 1°. Pica instaurado Processo Administrative n° 012/2025,
decorrente do Processo de Licitagao n° 6431/2025, modalidade Pregao Eletronico
012/2025, para averiguagao de eventuais irregularidades apontadas na manifestagao d^
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, datada de 18 de setembro de 2025, pela
empresa Eletro Centro Comercio de Pegas e Eletroeletronicos Ltda., bem como para a
rescisao contratual.
Art. 2°. Devera ser expedida notificagao a empresa Eletro
Centro Comercio de Pegas e Eletroeletronicos Ltda., informando sobre o eventual
descumprimento das normas contratuais e rescisao contratual e a fundamentagao da
penalidade, por via postal, pessoalmente ou para o enderego eletronico, com as devidas
comprovagoes de recebimento.
CONSIDERANDO, a informagao constante na
manifestagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social da Prefeitura Municipal de Mococa, datado de 18 de
setembro de 2025, relatando eventual descumprimento de
normas do Processo de Licitagao n° 6431/2025;
Instaura Procedimento Administrativo
decorrente de Processo Licitatorio.
publica^ao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. : 0UTUBRO DE 2025.
Paragrafo Unico. A empresa notificada devera apresentar
suas manifestagoes, porescrito, no prazo de 15 (quinze) dias uteis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUA^DPWBEIRO BARISON
x'xPrefeito Municipal
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua