norma nº 183/2025

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PORTARIA NO183, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
RESOLVE:
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 1°. Fica determinado a todos os empregados publiao®
municipais, com jornada diaria de trabalho de 04 (quatro) a 06 (seis) boras, o registroflgi
descanso de 15 (quinze) minutos, conforme determinaqao dos artigos 71, §° e 74, da
Consolidagao das Leis do Trabalho.
Paragrafo Unico. O registro de que trata o caput devera
ocorrer, preferencialmente, entre a quarta e a quinta bora trabalhada, ou no ponto central da
jornada de trabalho.
CONSIDERANDO, a jornada diaria de trabalho de seis
horas, estabelecida pela Lei Complementar n° 523, de 04 de
abril de 2019;
CONSIDERANDO que o registro do interval© de descanso e
obrigatdrio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Determina o registro de biometria dos
empregados publicos municipais com jornada
diaria de seis horas.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
RDCTRlBEIRO barison
Prefeito lylunicipal