norma nº 1/2026

PORTARIA N° 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
para
RESOLVE:
na modalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a necessidade de regularizaQao fundiaria
do referido nucleo urbano informal;
Instaura Procedimento Administrativo
Regularizagao Fundiaria.
Art. 2°. O Processo Administrativo,
“Regulariza^ao Fundiaria (PARF)”, sera registrado sob n° 001/2026.
na
163, do Oficial de
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrativo para
a Regularizagao Fundiaria (PARF), do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
loteamento Paraiso das Gargas, implantado em uma area de terras mais bem descrita na
matricula n° 163, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa, classificando-o como
REURB-E, (interesse predominantemente especifico).
CONSIDERANDO, necessaria a instauragao de proce^bp.
administrativo para a regularizagao fundiaria do nucleo urj^ptf
informal e da titulagao dos promitentes compradores,
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo urbano do
loteamento denominado “Paraiso das Gargas”, implantado
gleba de terras descrita na matricula n°
Imoveis e Anexo da Comarca de Mococa;
Paragrafo Unico. O Processo Administratiyo tera os seguintes
dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. DE NEIRO DE 2026
EDU
IXfldlL*!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
vigor na data de sug publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 3°. Esta Portaria entra em
^RIBEIRp BARISON
refeito Municipal
Requerente: ASSOCIAQAO DOS MORADORES DO
CONDOMINIO PARAiSO DAS GARQAS
Assunto: Regularizapao Fundiaria de Interesse Especifico
- REURB - E do nucleo urbano informal consolidado
implantado em uma area de terras mais bem descrita
matricula 163 do Oficial de Registro de Imoveis de
Mococa, conhecida como PARAISO DAS GARQAS (ou
Recanto das Gargas).