norma nº 2/2026

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PORTARIA N° 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
RESOLVE:
na
na modalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. O Processo Administrativo,
“Regulariza^ao Fundiaria (PARF)”, sera registrado sob n° 002/2026.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, necessaria a instauragao de processo
administrativo para a regularizagao fundiaria do nucleo urbano
informal e da titulapao dos promitentes compradores,
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrativo para
a Regularizagao Fundiaria (PARF), do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
loteamento Recanto dos Passaros, implantado em uma area de terras mais bem descrita
matricula n° 5.515, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa, classificando-o como
REURB-E, (interesse predominantemente especifico).
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo urbano do
loteamento denominado “Recanto dos Passaros”, implantado
na gleba de terras descrita na matricula n° 5.515, do Oficial de
Imoveis e Anexo da Comarca de Mococa;
CONSIDERANDO, a necessidade de regularizagao fundia
do referido nucleo urbano informal;
Instaura Procedimento Administrativo para
Regularizagao Fundiaria.
Paragrafo Unico. O Processo Administrativo tera os seguintes
dizeres:
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaQao
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Requerente: MARIA LUCIA FERREIRA DIOGENES
Assunto: Regularizaqao Fundiaria de Interesse Especifico
- REURB - E do nucleo urbano informal consolidado
implantado em area de terra mais bem descrita na
matricula 5.515 do Oficial de Registro de Imoveis de
Mococa, conhecida como RECANTO DOS PASSAROS
EDUARDO RIBEIRO BARISON
___PrefeitoMunicipal