norma nº 3/2026

PORTARIA N°003, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
RESOLVE:
na modalidade
PA[|1 ,tA^0,054
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
e
Art. 2°. O Processo Administrativo,
“Regulariza^ao Fundiaria (PARF)”, sera registrado sob n° 003/2026.
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrativo para
a Regularizagao Fundiaria (PARF), do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
loteamento Chacara Terras de Santo Antonio, implantado em uma area de terras mais bem
descrita na matricula n° 17.105, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa, classificando￾o como REURB-E, (interesse predominantemente especifico).
CONSIDERANDO, necess^ria a instauragao de processo
administrativo para a regularizagao fundiaria do nucleo urbano
informal e da titulagao dos promitentes compradores,
EDUARDO RIBEIRO BAR1SON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de regularizagao fundiaria
do referido nucleo urbano informal;
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo urbano do
loteamento denominado “Chacaras Terras de Santo Antonio”, /\
implantado na gleba de terras descrita na matricula n° 17.1/5/
do Oficial de Imoveis e Anexo da Comarca de Mococa; '
Instaura Procedimento Administrativo para
Regularizagao Fundiaria.
Paragrafo Unico. O Processo Administratiyo tera os seguintes
dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA DE JANEIRO DE 2026
Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Requerente: SAMP - SOCIEDADE DOS AMIGOS,
MORADORES E PROPRIETARIOS DO CONDOMlNIO 
DE CHACARAS TERRA DE SANTO ANTONIO
Assunto: Regularizagao Fundteria de Interesse Especifico
- REURB - E do nucleo urbano informal consolidado
implantado em area de terra mais bem descrita na
matricula 17,105 do Oficial de Registro de Imoveis de
Mococa, conhecida como SITIO SANTO ANTONIO.
RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal