norma nº 5/2026

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PORTARIA N°005, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
“Dispoe sobre a designapao de interlocutora do Municipio de
Mococa para as tratativas de formalizagao de Convenio SUS
com a Santa Casa de Misericordia de Mococa, e da outras
providencias.
CONSIDERANDO que a saude e direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante politicas sociais e econdmicas que
visem a redugao do risco de doenpa e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitario as agoes e servigos para sok
promogao, protegao e recuperagao, nos termos do art. 196 tia￾Constituigao Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizagao de Convenio
SUS entre o Municipio de Mococa e a Santa Casa de
Misericordia de Mococa, visando assegurar a continuidade,
ampliagao e qualificagao da assistencia a saude da populagao;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuigdes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio,
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CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.080/1990, que regula,
em todo o territdrio nacional, as agdes e servigos de saude,
executados isolada ou conjuntamente, em carater permanente
ou eventual, por pessoas naturais ou juridicas de direito publico
ou privado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Si
CONSIDERANDO a relevancia institucional das tratativas
tecnicas, administrativas e assistenciais para a adequada
estruturagao do instrumento convenial;
RESOLVE:
Art. 2° Compete a interlocutora designada:
fluxos
Art. 1° Fica designada a Sra. Maria Edna Gomes Maziero como
Interlocutora do Municlpio de Mococa para conduzir, acompanhar e apoiar as tratativas
tecnicas e administrativas relacionadas a formalizagao do Convenio SUS a ser celebrado
entre o Municlpio de Mococa e a Santa Casa de Misericordia de Mococa.
I - atuar como ponto de referencia entre o Municipio e a Santa
Casa de Misericordia de Mococa nas discussdes relatives ao Convenio SUS;
III - subsidiar a Administragao Municipal com informagoes
tecnicas e historicas sobre a prestagao de servigos SUS pela instituigao;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO a experiencia da Sra. Maria Edna Gomes
Maziero, profissional com reconhecida trajetoria na area da
saude publica, profunda conhecedora do funcionamento do
Sistema Unico de Saude — SUS, tendo, inclusive, exercido a
fungao de Provedora da Santa Casa de Misericordia de
Mococa por mais de uma decada, o que lhe confere notbrio
conhecimento sobre a realidade assistencial, financeira e
operacional da instituigao;
II - acompanhar reunioes, analises tecnicas,
assistenciais e aspectos operacionais vinculados ao instrumento convenial;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer interlocugao.
tecnica qualificada entre o Municlpio e a entidade hospit;
com vistas a conclusao da formalizagao do Convenio (
garantia da manutengao dos servigos SUS prestados a
populagao;
a
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JANEIRO DE 2026
^EDUARDO RII
J’refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
BARISON
unfcipal
IV colaborar para a construpao de solugoes que garantam
eficiencia dos servipos de saude ofertados a populapao. continuidade, regularidade e
Art. 4° Esta Portaria tem como finalidade fortalecer a
organizapao administrativa necessaria a conclusao da formalizapao do Convenio SUS,
instrumento essencial para a garantia do atendimento dos servipos de saude no ambito do
Municipio de Mococa.
Art. 3° A presente designapao nao implica, por si so, delegapao
de competencia para ordenapao de despesas, assinatura de instrumentos juridicos ou
pratica de atos privativos da autoridade competente.