norma nº 4033/2002

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO. PAULO:
“Gabinete do Prefeito: Eu
Dispõe sobre. a Programação: Hinanceira e'
Cronograna de tixecução Mensal de Desembolso
«para o Fixercicio.de-2002/ conforme determina a
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000. o :
: APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal,
: de Mococa, no uso de suas atribuições legais, '
CONSIDERANDO | a é necessidade de
regulamentação para o uso das dotações
orçamentárias: É ,
CONSIDERANDO que esta administração
deve atender aos limites estabelecidos pela Lei
Complementar ut dOL00 - Ler de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO ainda o que determina o
art. 21 da referida Lei Complementar.
DECRETA:
Art, 1º - o Decreto Municipal nº 4.023, de 13
de maio de 2002, passará a ter vigor a partir de 1º de junho de 2.002.
Art 2 Pai clero do Decreto Municipal ú
4.023 de 13 de maio de 2002, exclucin-se:
a)- despesas extra-orçamentárias;
bj despesas com convênios cujas receitas de
capital estejam vinculadas às despesas. É