norma nº 6738/2025

DECRETO N° 6.738, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo da intervenpao nos
contratos 010/2022 e 056/2022 da Prefeitura Municipal de Mococa, celebrados com o
Institute Rita Lobato, pelo periodo de 90 (noventa) dias, constados a partir de 16 de
setembro de 2025.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2025, revogadas as
disposigoes em contrario.
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o plerw
funcionamento das unidades de saude, dos servigos ,e/
condigoes adequadas de trabalho para os profissionafe'
envolvidos, a firn de que possam atender as necessidades
dos pacientes com principios e parametros legalmente
defmidos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
legais,
Prorroga o prazo da intervengao nos servigos de
saude objetos dos Contratos de Gestao n°s
010/2022 e 056/2022, celebrados como Institute
Rita Lobato e da outras providencias.
CONSIDERANDO a expressa previsao de prorrogagao do
prazo de intervengao prevista no paragrafo 2° do artigo 1°
do Decreto n° 6.600, de 16 de dezembro de 2024;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 SETEMBRO DE 2025
<0 BARISON
nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO R1
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