norma nº 6742/2025

DECRETO N°6.742, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliapao;
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 30,00,
conforme avaliapao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 597,90,
mensal.
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC.
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 boras e aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 04 da parte Externa do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do bo/c/Vt
n° 04, com area de 19,93 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisanil^y
EMNY EL GUAZZAQUI CORSINI, inscrita no CNPJ sob n° 42.743.630/0001-88, no ramo
de atividade Roupas.
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica<?ao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E SETEi RO DE 2025.
E
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinapao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motivo justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposi^oes
constantes no Decreto n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas regulamentadoras
que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - outras vedapoes previstas em normas juridicas e contratos
Art. 6°. A nao observancia das determinapdes, deveres e
veda^des constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizaqao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogaqao da permissao de uso.
ptbRtBElRO BARISON
refeitqJVIunicipal