norma nº 6744/2025

DECRETO N° 6.744, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Dispoe sobre autorizapao para Permissao de
Uso de Box n° 415 da parte Externa Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 30,00,
conforme avaliapao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$
1.169,10, mensal.
Art. 1°. Fica autorizada a permissao precaria de uso do box
n° 415, com area de 38,97 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pis/ni
a empresa CARLOS JOSE DE ALMEIDA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob^
06.707.424/0001-77, no ramo de atividade Tabacaria.
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliapao;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
mesmo;
VI - outras veda^oes previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAr DE SETE RO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
lARDO RIBEIRO BARISON
Prefejte Municipal
Art. 4°. £ vedado ao Permissionario:
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 6°. A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedagbes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigbes
constantes no Decreto n°6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas regulamentadoras
que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.