norma nº 6745/2025

4
DECRETO N°6.745, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
no caput sera
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internos do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliapao;
Dispoe sobre autorizagao para Permissao
de Uso de Box n° 387 da parte Externa do
Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani e da
outras providencias.
DECRETA:
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do
box n° 387, com area de 62,48 m2, da parte externa do Mercado Municipal ybr.'
Jacintho Pisani a empresa CLAYTON IVO INACIO DE SOUZA, inscrita no CNPJMsjw
n° 16.835.090/0001-70, no ramo de atividade de: Prestapao de Servipos em Sapataria.
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 30,00,
conforme avaliapao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$
1.874,40, mensal.
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal
Dr. Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 horas, podendo ser alterado, unilateralmente,
pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Paragrafo Unico. O valor previsto
reajustado anualmente, com base nos indices do INPC
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigoes que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
contratos administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicaQao.
Art. 8°. Revogam-se as disposiQdes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
ION
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locapao, sublocapao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por
mais de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a
Prefeitura Municipal de Mococa;
VI - outras vedapoes previstas em normas juridicas e
Art. 6°. A nao observancia das determinapdes, deveres e
vedapoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizapao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho
Pisani, implicara na revogapao da permissao de uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinapao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposipdes
constantes no Decreto no6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
regulamentadoras que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
RDO RIpEIRO BAT
Prefeito Municipal