norma nº 6746/2025

DECRETO N°6.746, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissdes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 716 da parte Externa Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrados dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 25,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 701,00,
mensal.
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
Art. 1 °. Fica autorizada a permissao precaria de uso do box n°
com area de 28,04 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani a empres&W
& DF COM^RCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 54.363.444/0001-10, no ramo de atividade
Comercio Varejista de Laticinios.
V
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras veda^des previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAr DESE' MBRO DE 2025.
RDO RIE
Prefeito
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
IRQ BARISON
unicipal
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, subloca^ao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigdes
n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
regulamentadoras que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6°. A nao observancia das determinagdes, deveres e
vedagdes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
constantes no Decreto