norma nº 6747/2025

boxes,
Prefeito Municipal de
no uso de suas atribui^oes
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Mococa, Estado de Sao Paulo,
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos
apurado pela Comissao Municipal de Avaliapao;
no caput sera reajustado
GABINETE DO PREFEITO
°ECRET° N°6.747, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Paragrafo Unico. O valor previsto
anualmente, com base nos indices do INPC
Art 2° ° valor do metro quadrado sera de R$ 30 00
c„M..ao MunteMl d>
DECRETA:
41B M' 1°' FiCa autorizada a Permissao precaria de uso do box
416, com area de 21,47 m’, da parte externa do Mercado Municipal Dr Jacintho Pisa
XLZ,7r iu./ub.O45/0001-30, no ciDA ramo adeRAatividade
“0S FLOracu floriculture.
™RA me
'
~ cnpj
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n" 416 da parte Externa Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
i 3° ° hor^rio de funcionamento do Mercado Municioal Dr
.Ortho P,„ni a. ,w.,.„ir,s ,0, MMOI M e t9M °
Prefeitura Municipal de Mococa. P
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internos do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
A
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
administrativos.
Art. 8°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, D ETEMBRO DE 2025.
EDU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
sem atividades comerciais por mais
ser apresentado, previamente, a Prefeitura
?BO RIBEIRQ BARISON
Prefeito MujrMcipal
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
constantes no Decreto
regulamentadoras que vierem
Art. 5° O Permissionario devera atender as disposi?oes
n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - outras vedagbes previstas em normas juridicas e contratos
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera
Municipal de Mococa;
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6°. A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedagoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.