norma nº 6749/2025

DECRETO N°G 749, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
caput sera reajustado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliaqao;
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 30,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 644,10
mensal.
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 horas, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
DECRETA:
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do boxAnA
412, com area de 21,47 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho pisanL$
empresa DAIANA PAMELA OLIVEIRA ASSIS, inscrita no CNPJ sob n° 52.200.253/0001-05,
no ramo de atividade Assistencia Tecnica em Celular.
Paragrafo Unico. O valor previsto no
anualmente, com base nos indices do INPC
Uso de Box n°
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
412 da parte Externa do
Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani e da
outras providencias.
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras veda^des previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
TEMBRO DE 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinapao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizer o box como moradia ou pernoitar no interior do
BARISON
icipal
de 3 (tres) dias, sem motivo justo que devera
Municipal de Mococa;
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocapao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposipbes
i° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 8°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
edua^dcTribei
/^'Prefeito Mi
constantes no Decreto n'
regulamentadoras que vierem a ser
Art. 6°. A nao observancia das determinapdes, deveres e
veda5oes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utiliza?ao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacmtho Pisani,
implicara na revogapao da permissao de uso.