norma nº 6750/2025

DECRETO N° 6.750, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Jacintho Pisani sera,
Paragrafo Unico. O valor previsto
anualmente, com base nos indices do INPC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal de
uso de suas atribuipoes
no caput sera reajustado
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrados dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliapao;
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Mococa, Estado de Sao Paulo, no
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 1 . Pica autorizada a permissao precaria de uso do box
399, com area de 42,25 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani
empresa PAULO ROGERIO PAZELLI, inscrita no CNPJ sob n° 29.419.826/0001-71, i
ramo de atividade Chaveiros.
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 boras e aos
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 30,00,
conforme avaliapao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$
1.267,50, mensal.
Dispoe sobre autorizapao para Permissao de
Uso de Box n° 399 da parte Externa Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
administrativos.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DI^SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
de 3 (tres) dias, sem
Municipal de Mococa;
dommgos e feriados entre 7:00 e 12:00 horas, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
RUO RIBEIRO BARISON
PrefeitOyMunicipal
I - dar ao box destinapao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locapao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
motivo justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Art. 6°. A nao observancia das determinapoes, deveres e
veda?6es constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utiliza5ao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogapao da permissao de uso.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 5° O Permissionario devera atender as disposipoes
constantes no Decreto n» 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas regulamentadoras
que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - outras vedagoes previstas em normas Juridicas e contratos