norma nº 6751/2025

DECRETO N°6.751, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
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Art. 1°. Fica autorizada a permissao precaria de uso do t
n° 450, com area de 41,03 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pig
a empresa LANCHONETE E PASTELARIA CAIPIRAO LTDA, inscrita no CNPJ sob
53.247.212/0001-34, no ramo de atividade Lanchonete.
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 30,00,
conforme avaliapao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$
1.230,90, mensal.
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 horas, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigdes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
Dispde sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 450 da parte Externa Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
Art. 4°. £ vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras vedapoes previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
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IRQ BARISON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 6°. A nao observancia das determinagdes, deveres e
vedagdes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigdes
constantes no Decreto n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
regulamentadoras que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.