norma nº 6752/2025

DECRETO N°6.752, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 30,00,
conforme avaliaqao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo um total de R$
1.695,00, mensal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos Indices do INPC
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 horas, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliapao;
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 442 da parte Externa do
Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani e da
outras providencias.
DECRETA:
Art. 1 °. Pica autorizada a permissao precaria de uso do bo/n^
442, com area de 56,50 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pis^nTi/
empresa SILAS APARECIDO TEODORO DOS REIS, inscrita no CPF sob n° 079.994.506-
42-, no ramo de atividade Produtos Alimenticios.
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras veda?oes previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
ARDO Rl
PrefeiU
IRQ BARISON
unicipal
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 6°. A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedagoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigoes
constantes no Decreto n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
regulamentadoras que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.