norma nº 6753/2025

DECRETO N° 6.753, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETA:
io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes extemos e internos do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
Paragrafo Unico. O valor previsto
anualmente, com base nos indices do INPC
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do bi
n° 04 e 05, com area de 28,39 m2, da parte interna do Mercado Municipal Dr. Jaqfpp
Pisani a empresa JOAO ROBERTO PAULINO, inscrita no CNPJ sob n° 47.042.727/000
03, no ramo de atividade Alimentagao.
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
no caput sera reajustado
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigdes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 15,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo um total de R$ 425,85
mensal.
Dispoe sobre autorizapao para Permissao de
Uso de Box n° 04 e 05 da parte Interna
Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani e da
outras providencias.
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Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras veda^oes previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Decreto
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ;a. &E-SE-T&MBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinapao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locapao, sublocapao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 6°. A nao observancia das determinapoes, deveres e
vedapoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizapao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogapao da permissao de uso.
O Permissionario devera atender as disposipoei
de 22 de agosto de 2022 e outras norm^
publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
tbUARDORI^EIROBAR
~~ Prefeito Municipal
Art. 5°.
constantes no Decreto n° 6.003,
regulamentadoras que vierem a ser