norma nº 6755/2025

DECRETO N° 6.755, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 15,00,
conforme avaliaqao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo um total de R$ 556,65,
mensal.
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
Dispoe sobre autorizapao para Permissao de
Uso de Box n° 08, 09 e 10 da parte Interna do
Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani e da
outras providencias.
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 boras e aos
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do box
n° 08, 09 e 10, com cirea de 37,11 m2, da parte interna do Mercado Municipal Dr. Jacinttro
Pisani a empresa WALTER DE SOUZA MADALENA, inscrita no CNPJ sob/^
56.260.033/0001-92, no ramo de atividade: Comercio Varejista de produtos Alimenticios.
CIPAL DE MOCOCA
Art. 4°. £ vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras veda^des previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E S EMBRO DE 2025.
EDU RDO RIBEIRO BARISON
prefeito ipunicipal
PREFEITU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 6°. A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedagoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigoes
constantes no Decreto n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
regulamentadoras que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.