norma nº 6756/2025

DECRETO N° 6.756, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 11, 12 e 13 da parte Interna do
Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani e da
outras providencias.
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 15,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 524,40,
mensal.
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissbes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
PREFEITURATVIUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do bo^
n° 11, 12 e 13, com area de 34,96 m2, da parte interna do Mercado Municipal Dr. JacinW
Pisani a empresa ASSOCIAQAO DOS PRODUTORES RURAIS DE MOCOCA, inscrlta
no CNPJ sob n° 13.162.710/0001-60, no ramo de atividade Hortaligas e Frutas.
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 horas, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras vedagoes previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 Q TEMBRO DE 2025.
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
PREFEITURA^lUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
UARDO RIBEIRO BARISON
PrefeitoA/lunicipaI
Art. 6°. A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedagoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigoes
constantes no Decreto n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
regulamentadoras que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.