norma nº 6757/2025

DECRETO N° 6.757, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Paragrafo Unico. O valor previsto
anualmente, com base nos indices do INPC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 15,00;
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$
mensal.
no caput sera reajustado
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacmtho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 boras e aos
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do box
n° 14 e 15, com area de 23,63 m2, da parte interna do Mercado Municipal Dr. Jacintho
Pisani a GRUPO AMC EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 55.250.980/0001-72,
no ramo de atividade Comercio Varejista de Produtos Alimenticios.
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Dispoe sobre autorizapao para Permissao de
Uso de Box n° 14 e 15 da parte Interna do
Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani e da
outras providencias.
12:00 horas, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
administrativos.
vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 &TEMBRCLQE 2025.
E RISON
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
de 3 (tres) dias, sem
Municipal de Mococa;
domingos e feriados entre 7:00 e
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 7°. Este Decreto entra em
Art. 6°. A nao observancia das determinagdes, deveres e
vedagoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
RDv RI RO
Prefeito Municipal
VI - outras vedagoes previstas em normas juridicas e contratos
Art. 5° O Permissionario devera atender as disposigdes
6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
constantes no Decreto n°
regulamentadoras que vierem