norma nº 6758/2025

DECRETO N°6.758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 boras e aos
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 10,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 113,20,
mensal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 18 da parte Interna do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigbes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do box
n° 18, com area de 11,32 m2, da parte interna do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisarti |
JOSE CARLOS PEREIRA MACHADO ARNALDO, inscrita no CNPJ sob £9
53.911.484/0001-97, no ramo de atividade Artesanato.
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissbes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
administrativos.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26_DE^ETEMBRO DE 2025.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Pr-efeito Municipal
Art. 6°. A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedapoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utiliza?ao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motivo justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
VI - outras vedagdes previstas em normas juridicas e contratos
constantes no Decreto n°
regulamentadoras que vierem
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigdes
6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.