norma nº 6760/2025

DECRETO N° 6.760, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
uso de suas atribui^oes
DECRETA:
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 21 da parte Interna do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 15,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 179,70,
mensal.
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliapao;
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissdes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
Art. 1°. Fica autorizada a permissao precaria de uso do box
n° 21, com area de 11,98 m2, da parte interna do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani4
empresa CLEUSA HELENA DE SOUZA SANTOS, inscrita no CNPJ sob n*
42.400.006/0001-04, no ramo de atividade: Confeitaria.
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBETRO bXrJSON
——PrefeitoJVKinicipal
I - dar ao box destinapao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
Art. 6°. A nao observancia das determinapoes, deveres e
vedapdes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizapao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogapao da permissao de uso.
VI - outras vedapoes previstas em normas juridicas e contratos
dommgos e fenados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locapao, sublocapao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motivo justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposipoes
n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
constantes no Decreto
regulamentadoras que vierem