norma nº 2322/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.322, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992.
dispondo sobre alteração do solo
urbano para permitir no local
instalação de indústria leve.
FRANCISCO JOSf VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão realizada no dia 16 de no-
vembro de 1992, Projeto de Lei de autoria do
Vereador Nelson Espanha, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica no prolongamento da Rua Roraima,
“autorizado pela Lei 2.125, de 14 de agosto de 1991, permitido o uso
do solo I-i - Industrial leve, conforme disposições da Lei 1.305,de
21 de dezembro de 1978.
Art. 20 - Tsta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MpoCO! 30 DE NOVEMBRO DE 1992.
AY
FRANCISCO JÓ4É VIEIRA GUERRA
Prefeito|Municipal
À Cho O Occinldo
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCTARELLI
Assessor Juridico