norma nº 6761/2025

DECRETO N° 6.761, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 boras e aos
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissbes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipbes
que lhe sao conferidas por Lei,
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 23 e 24 da parte Interna do
Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani e da
outras providencias.
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do box
n° 23 e 24, com area de 22,64 m2, da parte interna do Mercado Municipal Dr. Jacintiro
Pisani a empresa ANA PAULA MARIA DE MELO, inscrita no CNPJ 50^^
47.163.367/0001-90, no ramo de atividade: Comercio Varejista de Artigos de Armarinn^
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 15,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 339,60,
mensal.
Art. 4°. E vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras vedaQdes previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
n'
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
EDUARDO RIBBIRO BARISON
Prefeito Municipal
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motivo justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 6°. A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedagoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigdes
constantes no Decreto n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
regulamentadoras que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.