norma nº 6763/2025

DECRETO N°6.763, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
Dispoe sobre autorizapao para Permissao de
Uso de Box n° 30 da parte Interna do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 10,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 141,10,
mensal.
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do bofx
n° 30, com area de 14,11 m2, da parte interna do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisan/a
empresa SORAIA EL GHAZZAQUI, inscrita no CNPJ sob n° 49.904.214/0001-81, to
ramo de atividade Roupas e Artesanato.
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
Art. 4°. £ vedado ao Permissionario:
mesmo;
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
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domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedagoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
r EDUARDO RlbEIRb BARISON
Prefpito Municipal
VI - outras vedagoes previstas em normas juridicas e contratos
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigdes
6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
constantes no Decreto n°
regulamentadoras que vierem